Despacho Normativo N.º 8/2006, de 16 de Março
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Declaração N.º 1/2006, de 16 de Março
"De ter sido rectificado o ponto 2 da Resolução nº 26/2006, de ..."

Despacho Normativo N.º 9/2006, de 16 de Março
"Fixa em 50% a taxa de comparticipação financeira a conceder ao..."